O que a lei exige para existir união estável
Não é tempo de relacionamento. São quatro características, e elas são avaliadas no conjunto.
A lei reconhece a união estável como a convivência que é, ao mesmo tempo: pública (não é relação escondida), contínua e duradoura, e com o objetivo de constituir família. Não existe prazo mínimo, e não é o rótulo que as pessoas dão ao relacionamento que decide.
Na prática, o que a Justiça olha é a vida levada como família: endereço comum, contas e despesas divididas, apresentação pública como casal, dependência em plano de saúde, planos em conjunto, cuidado com filhos e com patrimônio. Quando esse conjunto não existe, o relacionamento é tratado como namoro, mesmo que seja longo, e namoro não gera partilha.
Esse é o ponto que mais surpreende, nos dois sentidos: quem acha que tem união estável às vezes descobre que o caso é namoro; e quem acha que era só namoro, com casa em conjunto e contas pagas a dois, às vezes descobre que a união existe de fato e produz efeitos.
Para que serve reconhecer por escrito
Na maior parte dos casos, o documento é usado em momentos difíceis.
- Pensão por morte do INSS: o companheiro pode ser dependente, mas precisa comprovar a união, e falta de documento é a principal causa de negativa;
- Plano de saúde e seguros: inclusão como dependente e pagamento de capital, quando a apólice indica a pessoa certa;
- Banco e financiamento: comprovação de composição familiar e de renda para crédito e para reconhecimento de dependentes;
- Imóvel: segurança para registrar um bem adquirido em conjunto e para evitar discussão sobre quem pagou o quê;
- Sucessão: quando um dos dois falece, é a prova da união que sustenta os direitos do sobrevivente;
- Separação: se a relação termina, a partilha precisa de ponto de partida, e o documento define esse ponto.
O caminho é a escritura declaratória de união estável, lavrada em cartório de notas. Quando existe conflito, ou quando alguém precisa do reconhecimento contra a vontade da outra parte, o caminho passa a ser a Justiça, com prova.
Patrimônio: o que entra na partilha
Aqui é onde a maior parte do dinheiro se decide, e onde a prova vale mais do que o argumento.
Na união estável, aplica-se a comunhão parcial de bens, salvo se houver contrato escrito entre os companheiros definindo outro regime. Traduzindo:
- entram na partilha os bens adquiridos a título oneroso durante a união, ainda que estejam no nome de um só;
- não entram, em regra, os bens que a pessoa já tinha antes e os recebidos por herança ou doação;
- por contrato escrito (contrato de convivência, em geral por escritura pública), vocês podem escolher outro regime, inclusive separação total de bens.
É importante separar duas coisas que costumam andar juntas e não são iguais: a meação (a metade dos bens comuns, que vem do regime patrimonial) e a herança (que vem da sucessão e depende de quem mais existe na linha). Quem tem uma pode não ter a outra, e vice-versa.
E vale um alerta que serve para quase todo caso: guardar prova de quando o bem foi adquirido e de onde saiu o dinheiro. Matrícula, contrato, comprovante de pagamento e declaração de imposto de renda são o que sustentam a partilha anos depois.
Sucessão: o que mudou em 2017
Uma decisão do Supremo mudou a posição do companheiro, e muita gente ainda não sabe.
Em 2017, ao julgar os Temas 809 e 498, o Supremo Tribunal Federal equiparou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge, afastando o tratamento distinto que existia no Código Civil. Na prática, quem comprova a união estável pode ficar em dupla condição: meeiro quanto aos bens comuns e herdeiro quanto aos demais, conforme o caso e conforme os outros herdeiros existentes.
Isso significa que o reconhecimento da união deixou de ser um detalhe burocrático e passou a ter efeito patrimonial relevante. E significa também o contrário: quem estava acostumado a tratar o companheiro como alguém sem direitos precisa rever essa leitura.
Dissolver: cartório ou Justiça
Mesma lógica do divórcio: consenso vai ao cartório, conflito vai ao juiz.
A extinção consensual da união estável pode ser feita por escritura pública, com assistência de advogado, quando não há conflito e não existe situação pendente quanto a filho menor ou incapaz. Existem filhos? Guarda, convivência e alimentos entram na conversa do mesmo jeito que em qualquer separação, com o olhar no interesse da criança.
Havendo discordância sobre bens, valores ou filhos, o caminho é a Justiça, com pedido de partilha e, quando necessário, pedidos de urgência. E quando a união nunca foi documentada, a própria dissolução costuma começar por um pedido de reconhecimento.
Erros que aparecem sempre
Sete situações que viram processo, e que quase sempre poderiam ser evitadas.
- Viver anos em união estável sem nenhum documento e descobrir o problema na hora do INSS, do plano de saúde ou da partilha.
- Comprar imóvel no nome de um só e não guardar prova de quem pagou o quê.
- Achar que o contrato de namoro resolve: ele não apaga uma união que existe de fato, embora organize intenção e patrimônio.
- Não registrar dinheiro de terceiros (por exemplo, ajuda dos pais) usado na compra, e depois precisar provar a origem.
- Terminar a relação sem partilha escrita nem escritura, deixando o acerto "para depois".
- Confundir meação com herança e pedir o que não cabe, atrasando o próprio caso.
- Deixar de atualizar a declaração de imposto de renda e os documentos comuns, enfraquecendo a prova da união e do patrimônio.
Como eu conduzo
Três etapas, com você sabendo em que ponto está.
- 1
Você me conta a história e o que existe
Como vocês vivem, o que foi adquirido, em nome de quem, e qual é o objetivo agora: reconhecer, organizar ou dissolver. Pelo WhatsApp, em conversa reservada.
- 2
Eu defino a via e a prova
Escritura declaratória, contrato de convivência, extinção em cartório ou ação judicial. Organizo a documentação que sustenta o que vamos pedir.
- 3
Acompanho até o registro
Lavratura, partilha e registro, com o mesmo cuidado que dou ao divórcio. Você recebe tudo conferido, com o documento pronto para usar onde precisar.
Perguntas frequentes
As dúvidas que mais chegam, com resposta direta.
União estável precisa de registro para existir?
Não. A união estável existe pelos fatos: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Mas quem depende dela na hora da dor costuma precisar provar, e aí o documento faz diferença. O registro não cria a união: ele a deixa demonstrada, e evita discussão no INSS, no plano de saúde, no banco e na partilha.
Quanto tempo juntos é preciso para ser união estável?
Não existe prazo mínimo: o que a lei pede são os requisitos (publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituir família), analisados no caso. Mas a Justiça distingue união estável de namoro qualificado: se as pessoas continuam com vidas e patrimônios separados, sem aparência de família, pode ser apenas namoro, e namoro não dá partilha.
Namoro e união estável: qual é a diferença, na prática?
O que separa os dois não é o tempo nem a convivência, é o projeto de vida em comum, com aparência de família: endereço comum, contas em conjunto, apresentação como casal para a família e para o trabalho, planos compartilhados. Quando falta isso, a Justiça costuma tratar como namoro, e o fim da relação não gera direito à metade de nada.
Tenho direito à metade dos bens?
Em regra sim, mas com um recorte: aplica-se a comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros. Isso significa que entram na partilha os bens adquiridos onerosamente durante a união, ainda que estejam no nome de um só. Bens que a pessoa já tinha antes, e os recebidos por herança ou doação, em regra não entram. Como sempre, é a prova de quando e como cada bem foi adquirido que decide.
Meu companheiro faleceu. Tenho direito à herança?
Sim, e esse ponto mudou de forma relevante. Em 2017, nos Temas 809 e 498, o Supremo Tribunal Federal equiparou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge, afastando o tratamento diferente que existia no Código Civil. Na prática, quem comprova a união estável pode ter dupla condição: meeiro da metade dos bens comuns e herdeiro quanto aos demais, conforme o caso e conforme os outros herdeiros existentes.
Dá para dissolver a união estável em cartório?
Dá, quando não há conflito e não existe filho menor ou incapaz sem situação já resolvida: a extinção consensual pode ser feita por escritura pública, com assistência de advogado, assim como o divórcio. Havendo discordância sobre bens, valores ou filhos, o caminho é a Justiça.
Como se prova uma união estável?
Com o conjunto: comprovante de endereço comum, contas e boletos em nome dos dois, plano de saúde e dependência em documentos, declaração de imposto de renda, registros de viagens, fotos, mensagens e testemunhas. E, principalmente, com a escritura declaratória, para os casos em que ela foi feita. Prova fraca é o que mais atrasa processos no INSS e em ações de partilha.
Podemos escolher um regime diferente da comunhão parcial?
Podem, por contrato escrito: o contrato de convivência (lavrado em escritura pública, em regra) permite definir o regime patrimonial entre vocês, inclusive separação total de bens. O que o contrato não faz é mudar a realidade: se a união existe de fato como família, ela pode ser reconhecida mesmo sem contrato, e o contrato de namoro não apaga a união se os requisitos estão presentes.
Temos filhos. Como fica na dissolução?
Guarda, convivência e alimentos seguem as mesmas regras de qualquer separação, com o olhar no interesse da criança. Na dissolução, esses pontos entram junto com a partilha, e é comum que a mesma escritura ou o mesmo processo trate de tudo. Quando há filho menor, é preciso atenção à via escolhida.
E a pensão por morte do INSS?
O companheiro pode ser dependente para a pensão por morte, mas o INSS exige comprovação da união, e, desde a Lei 13.135/2015, se a união tiver menos de 2 anos ou o falecido não tiver 18 contribuições, a pensão dura só 4 meses. Desde 2019, o INSS exige também início de prova material da união. Falta de documento é a principal causa de negativa. Se você já estiver nessa situação, vale analisar a documentação antes de pedir.
E se um dos dois é casado com outra pessoa?
Com pessoa casada não se forma união estável na forma da lei: o vínculo é tratado como concubinato, que não gera os mesmos direitos patrimoniais e sucessórios. Existem situações específicas em que a Justiça reconhece alguma partilha, mas é exceção e depende do caso. Se for essa a sua situação, o caminho é analisar os fatos antes de qualquer pedido.
Preciso de advogado e quanto custa?
Para a escritura de extinção, a assistência de advogado é exigida, e na via judicial é obrigatória. Para reconhecer a união, a escritura declaratória costuma ser lavrada direto no cartório. Os honorários são combinados em conversa reservada, conforme o caso, e não são divulgados nesta página, em respeito ao Código de Ética da OAB.
Normas citadas nesta página (situação, fonte e data da conferência):
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.723 (requisitos da união estável), 1.725 (comunhão parcial, salvo contrato escrito) e 1.727 (concubinato): vigentes, conferido no Planalto em 20/10/2026.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 733 (extinção consensual de união estável por escritura pública, com advogado): vigente, conferido no Planalto em 20/10/2026.
- STF, Temas 498 e 809 de repercussão geral (julgados em 10/05/2017: é inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro do art. 1.790 do Código Civil, aplicando-se o art. 1.829): teses fixadas, conferido no portal do STF em 20/10/2026.
- Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º (prova material da união estável, incluído pela Lei 13.846/2019) e art. 77, § 2º, V, "b" (pensão por 4 meses se a união tiver menos de 2 anos ou faltarem 18 contribuições, incluído pela Lei 13.135/2015): vigentes, conferido no Planalto em 20/10/2026.