Jorge Costa Advocacia
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Direito das Famílias e das Sucessões
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União estável em Fortaleza: reconhecer, organizar e, quando for o caso, dissolver

A união estável existe pelos fatos, mesmo sem papel nenhum. O documento não cria a união: ele impede que a sua vida em comum vire discussão quando você mais precisar dela, no INSS, no plano de saúde, no banco ou na partilha.

Mão segurando um molho de chaves
Existe pelos fatosO documento não cria a união: ele impede que a vida em comum vire discussão quando você mais precisar dela.
Os requisitos

O que a lei exige para existir união estável

Não é tempo de relacionamento. São quatro características, e elas são avaliadas no conjunto.

A lei reconhece a união estável como a convivência que é, ao mesmo tempo: pública (não é relação escondida), contínua e duradoura, e com o objetivo de constituir família. Não existe prazo mínimo, e não é o rótulo que as pessoas dão ao relacionamento que decide.

Na prática, o que a Justiça olha é a vida levada como família: endereço comum, contas e despesas divididas, apresentação pública como casal, dependência em plano de saúde, planos em conjunto, cuidado com filhos e com patrimônio. Quando esse conjunto não existe, o relacionamento é tratado como namoro, mesmo que seja longo, e namoro não gera partilha.

Esse é o ponto que mais surpreende, nos dois sentidos: quem acha que tem união estável às vezes descobre que o caso é namoro; e quem acha que era só namoro, com casa em conjunto e contas pagas a dois, às vezes descobre que a união existe de fato e produz efeitos.

Pilha de papéis e documentos sobre a mesa
Reconhecer por escrito

Para que serve reconhecer por escrito

Na maior parte dos casos, o documento é usado em momentos difíceis.

  • Pensão por morte do INSS: o companheiro pode ser dependente, mas precisa comprovar a união, e falta de documento é a principal causa de negativa;
  • Plano de saúde e seguros: inclusão como dependente e pagamento de capital, quando a apólice indica a pessoa certa;
  • Banco e financiamento: comprovação de composição familiar e de renda para crédito e para reconhecimento de dependentes;
  • Imóvel: segurança para registrar um bem adquirido em conjunto e para evitar discussão sobre quem pagou o quê;
  • Sucessão: quando um dos dois falece, é a prova da união que sustenta os direitos do sobrevivente;
  • Separação: se a relação termina, a partilha precisa de ponto de partida, e o documento define esse ponto.

O caminho é a escritura declaratória de união estável, lavrada em cartório de notas. Quando existe conflito, ou quando alguém precisa do reconhecimento contra a vontade da outra parte, o caminho passa a ser a Justiça, com prova.

Partilha

Patrimônio: o que entra na partilha

Aqui é onde a maior parte do dinheiro se decide, e onde a prova vale mais do que o argumento.

Na união estável, aplica-se a comunhão parcial de bens, salvo se houver contrato escrito entre os companheiros definindo outro regime. Traduzindo:

  • entram na partilha os bens adquiridos a título oneroso durante a união, ainda que estejam no nome de um só;
  • não entram, em regra, os bens que a pessoa já tinha antes e os recebidos por herança ou doação;
  • por contrato escrito (contrato de convivência, em geral por escritura pública), vocês podem escolher outro regime, inclusive separação total de bens.

É importante separar duas coisas que costumam andar juntas e não são iguais: a meação (a metade dos bens comuns, que vem do regime patrimonial) e a herança (que vem da sucessão e depende de quem mais existe na linha). Quem tem uma pode não ter a outra, e vice-versa.

E vale um alerta que serve para quase todo caso: guardar prova de quando o bem foi adquirido e de onde saiu o dinheiro. Matrícula, contrato, comprovante de pagamento e declaração de imposto de renda são o que sustentam a partilha anos depois.

O que mudou em 2017

Sucessão: o que mudou em 2017

Uma decisão do Supremo mudou a posição do companheiro, e muita gente ainda não sabe.

Em 2017, ao julgar os Temas 809 e 498, o Supremo Tribunal Federal equiparou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge, afastando o tratamento distinto que existia no Código Civil. Na prática, quem comprova a união estável pode ficar em dupla condição: meeiro quanto aos bens comuns e herdeiro quanto aos demais, conforme o caso e conforme os outros herdeiros existentes.

Isso significa que o reconhecimento da união deixou de ser um detalhe burocrático e passou a ter efeito patrimonial relevante. E significa também o contrário: quem estava acostumado a tratar o companheiro como alguém sem direitos precisa rever essa leitura.

Cartório ou Justiça

Dissolver: cartório ou Justiça

Mesma lógica do divórcio: consenso vai ao cartório, conflito vai ao juiz.

A extinção consensual da união estável pode ser feita por escritura pública, com assistência de advogado, quando não há conflito e não existe situação pendente quanto a filho menor ou incapaz. Existem filhos? Guarda, convivência e alimentos entram na conversa do mesmo jeito que em qualquer separação, com o olhar no interesse da criança.

Havendo discordância sobre bens, valores ou filhos, o caminho é a Justiça, com pedido de partilha e, quando necessário, pedidos de urgência. E quando a união nunca foi documentada, a própria dissolução costuma começar por um pedido de reconhecimento.

Evitáveis

Erros que aparecem sempre

Sete situações que viram processo, e que quase sempre poderiam ser evitadas.

  1. Viver anos em união estável sem nenhum documento e descobrir o problema na hora do INSS, do plano de saúde ou da partilha.
  2. Comprar imóvel no nome de um só e não guardar prova de quem pagou o quê.
  3. Achar que o contrato de namoro resolve: ele não apaga uma união que existe de fato, embora organize intenção e patrimônio.
  4. Não registrar dinheiro de terceiros (por exemplo, ajuda dos pais) usado na compra, e depois precisar provar a origem.
  5. Terminar a relação sem partilha escrita nem escritura, deixando o acerto "para depois".
  6. Confundir meação com herança e pedir o que não cabe, atrasando o próprio caso.
  7. Deixar de atualizar a declaração de imposto de renda e os documentos comuns, enfraquecendo a prova da união e do patrimônio.
Método

Como eu conduzo

Três etapas, com você sabendo em que ponto está.

  1. 1

    Você me conta a história e o que existe

    Como vocês vivem, o que foi adquirido, em nome de quem, e qual é o objetivo agora: reconhecer, organizar ou dissolver. Pelo WhatsApp, em conversa reservada.

  2. 2

    Eu defino a via e a prova

    Escritura declaratória, contrato de convivência, extinção em cartório ou ação judicial. Organizo a documentação que sustenta o que vamos pedir.

  3. 3

    Acompanho até o registro

    Lavratura, partilha e registro, com o mesmo cuidado que dou ao divórcio. Você recebe tudo conferido, com o documento pronto para usar onde precisar.

Dúvidas

Perguntas frequentes

As dúvidas que mais chegam, com resposta direta.

União estável precisa de registro para existir?

Não. A união estável existe pelos fatos: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Mas quem depende dela na hora da dor costuma precisar provar, e aí o documento faz diferença. O registro não cria a união: ele a deixa demonstrada, e evita discussão no INSS, no plano de saúde, no banco e na partilha.

Quanto tempo juntos é preciso para ser união estável?

Não existe prazo mínimo: o que a lei pede são os requisitos (publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituir família), analisados no caso. Mas a Justiça distingue união estável de namoro qualificado: se as pessoas continuam com vidas e patrimônios separados, sem aparência de família, pode ser apenas namoro, e namoro não dá partilha.

Namoro e união estável: qual é a diferença, na prática?

O que separa os dois não é o tempo nem a convivência, é o projeto de vida em comum, com aparência de família: endereço comum, contas em conjunto, apresentação como casal para a família e para o trabalho, planos compartilhados. Quando falta isso, a Justiça costuma tratar como namoro, e o fim da relação não gera direito à metade de nada.

Tenho direito à metade dos bens?

Em regra sim, mas com um recorte: aplica-se a comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros. Isso significa que entram na partilha os bens adquiridos onerosamente durante a união, ainda que estejam no nome de um só. Bens que a pessoa já tinha antes, e os recebidos por herança ou doação, em regra não entram. Como sempre, é a prova de quando e como cada bem foi adquirido que decide.

Meu companheiro faleceu. Tenho direito à herança?

Sim, e esse ponto mudou de forma relevante. Em 2017, nos Temas 809 e 498, o Supremo Tribunal Federal equiparou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge, afastando o tratamento diferente que existia no Código Civil. Na prática, quem comprova a união estável pode ter dupla condição: meeiro da metade dos bens comuns e herdeiro quanto aos demais, conforme o caso e conforme os outros herdeiros existentes.

Dá para dissolver a união estável em cartório?

Dá, quando não há conflito e não existe filho menor ou incapaz sem situação já resolvida: a extinção consensual pode ser feita por escritura pública, com assistência de advogado, assim como o divórcio. Havendo discordância sobre bens, valores ou filhos, o caminho é a Justiça.

Como se prova uma união estável?

Com o conjunto: comprovante de endereço comum, contas e boletos em nome dos dois, plano de saúde e dependência em documentos, declaração de imposto de renda, registros de viagens, fotos, mensagens e testemunhas. E, principalmente, com a escritura declaratória, para os casos em que ela foi feita. Prova fraca é o que mais atrasa processos no INSS e em ações de partilha.

Podemos escolher um regime diferente da comunhão parcial?

Podem, por contrato escrito: o contrato de convivência (lavrado em escritura pública, em regra) permite definir o regime patrimonial entre vocês, inclusive separação total de bens. O que o contrato não faz é mudar a realidade: se a união existe de fato como família, ela pode ser reconhecida mesmo sem contrato, e o contrato de namoro não apaga a união se os requisitos estão presentes.

Temos filhos. Como fica na dissolução?

Guarda, convivência e alimentos seguem as mesmas regras de qualquer separação, com o olhar no interesse da criança. Na dissolução, esses pontos entram junto com a partilha, e é comum que a mesma escritura ou o mesmo processo trate de tudo. Quando há filho menor, é preciso atenção à via escolhida.

E a pensão por morte do INSS?

O companheiro pode ser dependente para a pensão por morte, mas o INSS exige comprovação da união, e, desde a Lei 13.135/2015, se a união tiver menos de 2 anos ou o falecido não tiver 18 contribuições, a pensão dura só 4 meses. Desde 2019, o INSS exige também início de prova material da união. Falta de documento é a principal causa de negativa. Se você já estiver nessa situação, vale analisar a documentação antes de pedir.

E se um dos dois é casado com outra pessoa?

Com pessoa casada não se forma união estável na forma da lei: o vínculo é tratado como concubinato, que não gera os mesmos direitos patrimoniais e sucessórios. Existem situações específicas em que a Justiça reconhece alguma partilha, mas é exceção e depende do caso. Se for essa a sua situação, o caminho é analisar os fatos antes de qualquer pedido.

Preciso de advogado e quanto custa?

Para a escritura de extinção, a assistência de advogado é exigida, e na via judicial é obrigatória. Para reconhecer a união, a escritura declaratória costuma ser lavrada direto no cartório. Os honorários são combinados em conversa reservada, conforme o caso, e não são divulgados nesta página, em respeito ao Código de Ética da OAB.

Normas citadas nesta página (situação, fonte e data da conferência):

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.723 (requisitos da união estável), 1.725 (comunhão parcial, salvo contrato escrito) e 1.727 (concubinato): vigentes, conferido no Planalto em 20/10/2026.
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 733 (extinção consensual de união estável por escritura pública, com advogado): vigente, conferido no Planalto em 20/10/2026.
  • STF, Temas 498 e 809 de repercussão geral (julgados em 10/05/2017: é inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro do art. 1.790 do Código Civil, aplicando-se o art. 1.829): teses fixadas, conferido no portal do STF em 20/10/2026.
  • Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º (prova material da união estável, incluído pela Lei 13.846/2019) e art. 77, § 2º, V, "b" (pensão por 4 meses se a união tiver menos de 2 anos ou faltarem 18 contribuições, incluído pela Lei 13.135/2015): vigentes, conferido no Planalto em 20/10/2026.
Primeiro passo

Me conte o seu caso

Você me conta como é a vida de vocês, o que existe de patrimônio e o que você quer resolver agora, e eu explico o caminho e o que é preciso antes de qualquer decisão. Se no seu caso bastar uma escritura declaratória, eu vou te dizer que basta.

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