O que a Justiça olha antes de tudo
Duas palavras explicam quase todas as decisões de pensão: necessidade e possibilidade.
De um lado, a necessidade de quem recebe: o que a criança precisa para viver, estudar, tratar da saúde e morar. Do outro, a possibilidade de quem paga: o que ele realmente pode sustentar, considerando renda, despesas e patrimônio.
Não é o valor que alguém quer, nem o que o outro diz que pode. É o encontro dessas duas medidas, com prova. E é por isso que dois casos parecidos podem terminar em valores bem diferentes.
- a obrigação é dos dois genitores, na proporção do que cada um tem, e não só de quem não mora com a criança;
- o valor pode ser fixado em percentual sobre a renda ou em quantia certa, e cada formato tem consequência prática na hora de cobrar;
- a pensão é para o filho, e não para ajustar contas entre os adultos;
- quem paga também tem direito de saber para onde vai e de exigir prestação de contas quando o caso é de valor alto ou de administração por terceiro.
Antes de discutir valor, eu organizo o que existe: despesas reais, renda conhecida, o que foi combinado e o que foi decidido. É esse material que sustenta o pedido e evita proposta frágil.
A pensão está atrasada: o que dá para cobrar e como
Aqui é onde a maioria dos casos chega, e onde a ordem dos passos muda o resultado.
01O caminho é a execução, e não a conversa
Parcela atrasada e não paga se cobra em processo de execução, com base no que já foi fixado (por decisão judicial ou por acordo levado ao juiz). O devedor é intimado a pagar em três dias, comprovar que pagou, ou justificar a impossibilidade. Existe caminho para acordo, mas acordo com prazo e com documento, não com promessa.
02A prisão civil existe, e tem alcance definido
Quando o devedor tem condição e não paga, cabe a prisão civil. O alcance é específico: as três parcelas anteriores ao pedido de execução e as que vencerem durante o processo. É medida gravosa, usada com técnica, e costuma ter efeito prático rápido. Não é a única ferramenta, e não serve para todo tipo de parcela.
03Para as parcelas mais antigas: penhora e constrição
O que não está no alcance da prisão se cobra por penhora: contas e investimentos, veículos, imóveis e, no caso de alimentos, também parte do salário, porque a lei abre exceção expressa à regra que protege os rendimentos. Tratando-se de dívida de alimentos, a proteção do bem de família também encontra limite. A escolha do que atacar depende do que se consegue descobrir do patrimônio.
04Desconto em folha: a solução mais estável
Quando o devedor trabalha com registro, o desconto direto na folha, comunicado à empresa, costuma ser o arranjo mais confiável: a parcela sai antes de chegar às mãos dele. Isso se pede ao juiz e vale para os casos em que existe vínculo formal.
05O que atrapalha a cobrança, e muito
- receber por fora, em dinheiro, sem registro, e não conseguir provar depois;
- aceitar "vou pagar mês que vem" por meses, sem documento e sem consequência;
- deixar acumular anos: as parcelas antigas têm prazo de prescrição, e o tempo trabalha contra quem cobra;
- misturar pensão com convivência: quem não paga porque não vê o filho, ou quem retém a pensão como castigo, estraga os dois lados da questão;
- começar a execução sem conferir o que já foi pago, o que gera impugnação e atrasa tudo.
O que eu faço nessa etapa é simples de descrever: levanto as parcelas vencidas, separo o que dá prisão do que dá penhora, confiro o que foi pago, e peço, de uma vez, as medidas que fazem o devedor se movimentar. Cobrança sem estratégia vira processo longo e sem resultado.
O valor: como se define, quando revisar e quando acaba
Três perguntas que decidem o resto: quanto é justo, o valor ainda cabe, e até quando se paga.
Quanto é justo, na prática
O valor nasce do encontro entre necessidade e possibilidade, com prova. Despesas de escola, saúde, moradia, alimentação e transporte entram na conta, e a renda da outra parte é apurada com o que se tem e com o que o juiz pode requisitar. Percentual sobre a renda costuma acompanhar melhor quando a renda varia; quantia certa funciona quando a renda é estável. Em qualquer formato, vale escrever a regra de reajuste, porque o valor sem regra perde poder de compra com o tempo.
Revisar: aumento e redução
A pensão pode ser revista quando muda a situação de quem paga ou de quem recebe. Desemprego real, perda de renda relevante, doença, mudança grande nas necessidades do filho: tudo isso se discute em ação de revisão, com prova da mudança. O que não funciona é pedir revisão pela impressão de que o valor está alto ou baixo, nem parar de pagar por conta própria enquanto pede.
Dois pontos práticos que aparecem sempre:
- o nascimento de outro filho, por si só, não autoriza redução automática: analisa-se o conjunto da capacidade de pagar;
- quem para de pagar para "forçar" a revisão costuma perder: a discussão passa a ser sobre o atraso, e o pedido de redução fica mais difícil.
Até quando se paga
A maioridade, por si só, não cancela a pensão: o encerramento depende de decisão judicial, com discussão no processo. Em regra a obrigação segue enquanto o filho não tiver meios de se sustentar, e o caso do estudante em curso superior tem tratamento próprio. Quem paga e acredita que a obrigação acabou deve pedir o encerramento, e não simplesmente interromper o pagamento.
Pensão para ex-companheiro e alimentos gravídicos
Existe pensão entre o casal ou entre companheiros, quando uma das partes precisa e a outra tem condição, em geral fixada por prazo e com atenção ao histórico da relação e da vida profissional de quem pede. E existem os alimentos gravídicos, que podem ser pedidos durante a gravidez e depois se convertem em pensão para a criança.
Guarda e convivência: por que não se mistura
É a confusão que mais estraga acordos e processos de família.
Pensão e convivência são obrigações diferentes, com processos diferentes. Um genitor não pode deixar de pagar porque não vê o filho, e o outro não pode impedir a convivência porque a pensão está atrasada. Quem aposta nessa troca costuma perder nas duas frentes, e quem paga o preço é a criança.
- Convivência não cumprida: existe ação própria para tratar da guarda e da convivência, e medidas quando uma decisão é descumprida;
- Pensão não paga: o caminho é a execução, com as medidas descritas acima;
- Guarda compartilhada: é a regra, e a divisão de tempo não elimina, sozinha, o dever de alimentos, porque o que se mede é a necessidade da criança e o que cada genitor oferece, dentro de casa e fora dela.
Quando os dois assuntos aparecem juntos, eu organizo a estratégia conjunta, porque a ordem das medidas e o tom dos pedidos influenciam o ambiente do caso todo.
Documentos e informações que ajudam
Você não precisa ter tudo para conversar comigo. Mas o que você juntar acelera.
- certidão de nascimento do filho (ou certidão de casamento, no caso de pensão entre o casal);
- a decisão, escritura ou acordo que fixou o valor atual;
- comprovantes das despesas do filho: escola, plano de saúde, medicamentos, moradia, transporte;
- comprovantes de pagamentos recebidos e o que ficou em falta (extratos, recibo, conversas);
- o que você souber sobre a renda e o patrimônio da outra parte: holerite, CNPJ, imóveis, veículos;
- conversas no WhatsApp e e-mails que mostrem o que foi combinado e prometido;
- quando existir: número do processo, se já houver um, e documentos de tentativas anteriores de acordo.
Sobre informação da outra parte: o que você souber ajuda, e o que faltar o juiz pode requisitar. Você não precisa de investigação particular para começar.
Erros que enfraquecem o caso
Os oito que mais aparecem, dos dois lados.
- Fechar acordo verbal e nunca levar para o papel com valor, data e forma de pagamento.
- Receber ou pagar por fora, em dinheiro, sem registro, e depois depender da memória de alguém.
- Deixar de pagar por conta própria para "provocar" a revisão do valor.
- Retomar a pensão por não conseguir ver o filho.
- Deixar acumular anos de atraso, perdendo parcelas pela prescrição.
- Fazer acordo "só para não brigar mais" de um valor que não cobre o básico, e pedir correção retroativa depois.
- Não pedir o encerramento quando a obrigação, no seu entender, acabou: simplesmente parar de pagar cria o problema do atraso.
- Não guardar prova do que pagou, quando há discussão sobre o que estava sendo pago.
Como eu conduzo
Três etapas, com você sabendo em que ponto está.
- 1
Você me conta a situação
Se existe decisão ou acordo, quanto está atrasado, o que a outra parte ganha e o que a criança precisa. Pelo WhatsApp, em conversa reservada.
- 2
Eu organizo e defino a via
Separo o que está cobrável, monto o pedido de execução com as medidas cabíveis, ou preparo o acordo, ou a ação de revisão, conforme a sua necessidade.
- 3
Acompanho até o dinheiro chegar
Penhora, desconto em folha, audiência e, quando necessário, as medidas mais graves. Você é informado a cada passo, sem precisar perguntar.
Perguntas frequentes
As dúvidas que mais chegam, com resposta direta.
Ele está desempregado. A pensão para?
Não automaticamente. A obrigação não desaparece porque houve desemprego: o que existe é a possibilidade de pedir a revisão do valor, provando a mudança da situação. E o juiz analisa o que ele pode produzir, não apenas o que ele diz que ganha. Se o devedor não paga durante a execução, ele tem três dias para pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade.
Posso cobrar os anos que passaram sem pagar?
Pode, mas há limite: as parcelas antigas estão sujeitas a prescrição, e quanto mais tempo passa, maior o risco de perder parte delas. É um dos motivos para cobrar cedo, em vez de acumular. A conferência do que ainda está cobrável faz parte do início do trabalho.
A pensão atrasada pode levar à prisão?
Pode, quando o devedor tem condição de pagar e não paga. A prisão civil alcança as três parcelas anteriores ao pedido de execução e as que vencerem durante o processo. As parcelas mais antigas são cobradas por outro caminho, com penhora de bens, de contas e, no caso de alimentos, até de parte do salário.
Ele paga por fora, direto para mim, sem depósito. Isso conta?
Pode contar, se houver prova, mas é uma das maiores fontes de discussão nos processos de família. O que vale é conseguir demonstrar cada pagamento. O caminho mais seguro é formalizar: valor, data e forma de pagamento registrados, para que ninguém precise discutir o que foi combinado no ano passado.
Ele não vê o filho. Posso parar de pagar?
Não. Pensão e convivência são obrigações separadas, e uma não serve de justificativa para a outra. O caminho, quando a convivência não acontece, é a ação própria para tratar da guarda e da convivência. Deixar de pagar por conta própria só cria problema para quem parou.
Ele não deixa eu ver meu filho. O que eu faço?
Também é assunto próprio, e não se resolve deixando de pagar. Existe ação para tratar da convivência e, se houver descumprimento de decisão, medidas para fazer valer o que foi decidido. São dois processos com objetos diferentes, e misturar os dois atrapalha os dois.
Até quando se paga pensão para o filho?
A maioridade, por si só, não cancela a pensão: o cancelamento depende de decisão judicial, com discussão no processo. Em regra, a obrigação segue enquanto o filho não tiver meios de se sustentar, e o caso do estudante em curso superior tem tratamento próprio.
Não sei quanto ele ganha. Consigo pedir mesmo assim?
Consegue. Não é preciso saber o número exato para começar: o juiz pode requisitar informações sobre vínculos, renda e patrimônio, e o padrão de vida também é examinado. O que ajuda muito é reunir o que você tem: comprovantes de despesas do filho, conversas e o que souber da vida financeira da outra parte.
Como faço para aumentar ou diminuir a pensão?
Por ação de revisão, quando a situação de quem paga ou de quem recebe mudou: perda de emprego, aumento real de renda, mudança nas necessidades do filho, doença. O que a Justiça analisa é a mudança, com prova. Pedido sem prova costuma ser indeferido.
O nascimento de outro filho reduz a pensão que eu pago?
Em regra, não por si só. A Justiça examina o conjunto: o que mudou de fato na capacidade de pagar. Constituir nova família, por si, não autoriza redução automática. Cada caso é analisado com prova de renda e de despesas.
Pensão para ex-companheiro existe?
Existe, quando uma das partes precisa e a outra tem condição de prestar, e costuma ser fixada por prazo, especialmente quando a pessoa deixou de trabalhar por causa da relação ou da criação dos filhos. Nas ações de família, esse pedido é analisado junto com o resto.
Estou grávida e o pai não ajuda. Dá para pedir?
Sim. Existem os alimentos gravídicos, que podem ser pedidos antes do nascimento e depois se convertem em pensão para a criança. O ponto de partida é reunir o que mostrar o vínculo e as despesas.
Preciso de advogado para pedir pensão?
Sim, no processo judicial a assistência de advogado é obrigatória. E quando existe acordo, ele pode ser levado ao juiz para valer como decisão, o que é bem diferente de um combinado verbal.
Normas citadas nesta página (situação, fonte e data da conferência):
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.694, § 1º (necessidade de quem pede e recursos de quem paga), 1.699 (revisão, redução ou exoneração) e 1.703 (contribuição dos pais na proporção dos seus recursos): vigentes, conferido no Planalto em 20/10/2026.
- Código Civil, arts. 206, § 2º (prescrição de dois anos das prestações alimentares) e 197, II (a prescrição não corre entre pais e filhos durante o poder familiar): vigentes, conferido no Planalto em 20/10/2026.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 528, caput e § 7º (intimação para pagar em 3 dias; prisão civil pelas três prestações anteriores à execução e pelas que vencerem no processo), 529 (desconto em folha) e 833, § 2º (penhora de salário para pagar alimentos): vigentes, conferido no Planalto em 20/10/2026.
- Lei 8.009/1990, art. 3º, III (o bem de família pode ser penhorado pelo credor de pensão alimentícia): vigente, conferido no Planalto em 20/10/2026.
- Lei 11.804/2008, art. 6º (alimentos gravídicos, convertidos em pensão após o nascimento): vigente, conferido no Planalto em 20/10/2026.