O que o divórcio consensual resolve
E o que ele não resolve, para você não descobrir depois.
Divórcio consensual é quando as duas partes concordam com a separação e com as condições dela. Não é sinônimo de relação tranquila: é quando existe acordo possível, e o caminho deixa de ser uma disputa.
O que o documento resolve:
- encerra o casamento, com efeito imediato: o vínculo acaba e o estado civil volta a ser divorciado;
- define a partilha dos bens comuns, bem por bem, com valores;
- trata o que estava no nome dos dois e o que estava no nome de um só, conforme o regime de bens do casamento;
- permite combinar pensão entre o casal, quando houver necessidade e condição;
- resolve a escolha do nome e a averbação na certidão de casamento.
O que ele não resolve sozinho:
- o financiamento do imóvel, que depende do banco;
- o registro dos bens, que é feito depois, no Registro de Imóveis e no Detran;
- as questões dos filhos menores (guarda, convivência e alimentos), que precisam estar resolvidas antes de o cartório lavrar a escritura;
- e não faz aparecer dinheiro: se o patrimônio não fecha, é na partilha que isso aparece, e é melhor que apareça antes.
Duas vias: cartório ou Justiça
A escolha não é preferência: depende de haver acordo e de quem está envolvido.
Cartório
- Quando serve
- As duas partes concordam com a separação e com a partilha, e nenhum ponto depende de juiz
- Como funciona
- Escritura pública de divórcio, lavrada no cartório de notas
- Advogado
- Sim: a escritura é assinada por advogado, junto com o casal
- Filhos menores
- Possível desde 2024, se guarda, convivência e alimentos já estiverem resolvidos na Justiça
- Tempo
- Costuma ser bem mais rápido, com documentos e partilha em ordem
Justiça
- Quando serve
- Falta acordo em algum ponto, ou já existe processo com pedido de guarda, alimentos ou litígio sobre bens
- Como funciona
- Processo de divórcio, com decisão do juiz
- Advogado
- Sim, obrigatório
- Filhos menores
- Caminho natural quando a questão dos filhos ainda precisa ser decidida
- Tempo
- Depende da vara e das manifestações necessárias
Grande parte dos divórcios de casais que já conversaram acaba no cartório. A Justiça entra quando há ponto sem acordo, quando o Ministério Público precisa se manifestar sobre interesse de menor, ou quando alguém quer discutir a fundo o que está sendo dividido.
Partilha de imóvel: onde os casos travam
É o ponto que mais atrasa divórcio no Brasil inteiro, e o que mais gera processo depois. Aqui está o que decide cada situação.
01O regime de bens define o que entra
Na comunhão parcial, entra o que foi comprado durante o casamento, ainda que o registro esteja no nome de um só. Na comunhão universal, entra praticamente tudo. Na separação total, cada um fica com o que está no seu nome, e o esforço comum precisa ser demonstrado. A data da compra, a origem do dinheiro e o pacto antenupcial mudam o resultado: é a primeira coisa que eu confiro.
02Quem fica com o imóvel, e como se paga a parte do outro
Na maioria dos casos um dos dois quer ficar, e o outro recebe a diferença. Esse acerto precisa sair escrito com três coisas: o valor do imóvel, a parcela devida a quem sai e a forma e o prazo de pagamento. Sem isso, o acordo fica bonito no dia da escritura e vira discussão no ano seguinte.
03Imóvel financiado
Aqui está o erro mais caro do divórcio consensual: assinar a escritura sem tratar o financiamento e descobrir depois que o banco não libera o nome de ninguém. A dívida não se divide por acordo entre as partes, porque o contrato é com o banco. As saídas mais comuns são:
- um assume a dívida e o outro é liberado, com anuência do banco, o que em muitos casos exige refinanciamento e comprovação de renda;
- os dois quitaram, com recursos próprios, e dividem o imóvel livre;
- o imóvel é vendido e o resultado é dividido, quitando o saldo devedor.
O caminho certo é conversar com o banco antes de fechar a partilha. Depois, na maior parte das vezes, já é tarde e o custo sobe.
04Imóvel que um dos dois herdou ou recebeu de doação
Em regra, é bem particular e não entra na partilha. O que costuma ser discutido é o que foi pago ou construído com esforço comum durante o casamento, e a valorização em determinados regimes. Isso se analisa com a matrícula e com prova do que foi gasto, não por impressão.
05Vender para dividir
Quando ninguém quer ficar, a venda é uma saída legítima. O cuidado é o momento: vender antes da partilha registrada costuma emperrar no registro, e às vezes no banco do comprador. Feita na ordem certa, e com procuração bem redigida quando um dos dois não pode comparecer, a venda é simples.
06O passo que quase todos esquecem: o registro
Escritura não transfere imóvel. Quem transfere é o registro na matrícula, no Registro de Imóveis da comarca onde o imóvel está. Enquanto isso não é feito, no papel o imóvel continua do casal, e o acordo existe apenas entre vocês. Veículos seguem a mesma lógica, no Detran.
07As despesas do imóvel durante a separação
Condomínio, IPTU e financiamento continuam vencendo enquanto o divórcio tramita. Combinar quem paga o quê, e como isso será devolvido na partilha, evita uma dívida que aparece justamente na hora de fechar o acordo.
Prazos e o custo que existe por trás
Sem números inventados: o que se sabe e o que depende do caso.
No cartório, depois de tudo combinado e com documentos em ordem, o que costuma determinar a velocidade é o pagamento do imposto e o tempo do próprio cartório. Na Justiça, o prazo depende da vara, do volume de processos e de eventual participação do Ministério Público.
As despesas possíveis são três, e é bom conhecê-las antes de decidir:
- emolumentos do cartório, conforme a tabela do Tribunal de Justiça do Ceará;
- imposto municipal, quando um dos dois recebe mais do que a sua metade (nesse caso, é analisado o que excede);
- honorários do advogado, combinados em conversa reservada conforme a complexidade do caso.
Não divulgo valores de honorários nesta página, em respeito ao Código de Ética da OAB. O que eu faço é dizer, com clareza, o que cada etapa vai custar no seu caso, antes de você decidir.
Documentos que costumam ser pedidos
Você não precisa ter tudo em mãos para conversar comigo.
- certidão de casamento atualizada (inteiro teor);
- RG e CPF das duas partes;
- certidão de nascimento dos filhos, quando houver;
- pacto antenupcial, se existir;
- matrícula atualizada dos imóveis;
- contrato de financiamento e extratos de pagamento, quando houver;
- documentos dos veículos e extratos de contas comuns;
- comprovantes de renda, quando houver pensão a combinar entre o casal.
Faltando algum documento, isso é parte do trabalho: eu levanto o que existe e digo o que precisa ser buscado, com o órgão certo.
Erros que travam ou encarecem o divórcio
Oito situações que aparecem sempre, todas evitáveis.
- Deixar o imóvel "no nome dos dois, para resolver depois": trava venda, financiamento e volta como processo.
- Combinar a divisão de conversa e não escrever no mesmo documento: o acordo não existe para o registro nem para o banco.
- Assinar a escritura sem tratar o financiamento com o banco.
- Declarar valor irreal do imóvel: cria problema com o município, com o banco e no inventário futuro.
- Fazer a escritura e não levar ao Registro de Imóveis.
- Lavrar escritura com filho menor sem guarda, convivência e alimentos resolvidos na Justiça.
- Dividir dívidas de cartão ou empréstimo que estão no nome de um só, sem conferir de quem é a responsabilidade.
- Não prever valor, prazo e reajuste quando existe compensação ou pensão entre o casal.
Como eu conduzo
Três etapas, com você sabendo em que ponto está.
- 1
Você me conta a situação
O que os dois já combinaram, o que existe de bens, dívidas e filhos. Pelo WhatsApp, em conversa reservada e sem julgamento.
- 2
Eu confiro e escrevo
Regime de bens, matrículas, financiamento e imposto. Defino a via (cartório ou Justiça) e redijo a minuta do acordo e da partilha.
- 3
Assinatura, imposto e registro
Acompanho a lavratura, o recolhimento do imposto, o registro do imóvel e o que for preciso no Detran e no registro civil.
Perguntas frequentes
As dúvidas que mais chegam, com resposta direta.
Dá para me divorciar sem briga e sem ir à Justiça?
Sim, quando as duas partes concordam com tudo: o divórcio pode ser feito por escritura pública, no cartório de notas. Desde 2024, isso é admitido até quando existem filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos já estejam resolvidos na Justiça. Se algum ponto depende de decisão de juiz, o caminho é o processo judicial.
Precisa de advogado, mesmo se a gente já combinou tudo?
Sim. A escritura de divórcio é assinada por advogado, junto com o casal, e no processo judicial a assistência de advogado é obrigatória. O advogado redige o que foi combinado em linguagem jurídica, confere o regime de bens e impede que o acordo fique pela metade.
Quanto tempo demora um divórcio consensual?
No cartório, quando os documentos e a partilha estão em ordem, costuma ser questão de dias ou poucas semanas, contando o imposto e o registro. Na Justiça, depende da vara e da necessidade de manifestação do Ministério Público quando há filho menor.
Quanto custa um divórcio?
São até três despesas: os emolumentos do cartório (tabela do Tribunal de Justiça), o imposto municipal quando houver, e os honorários do advogado. Os honorários são combinados em conversa reservada, conforme a complexidade, e não são divulgados nesta página, em respeito ao Código de Ética da OAB.
O imóvel está só no nome dele. Mesmo assim metade é minha?
Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, o que foi comprado durante o casamento entra na partilha, ainda que esteja no nome de um só. Na separação total, em regra cada um fica com o que está no seu nome, e o esforço comum precisa ser provado. Na comunhão universal, entra praticamente tudo. A data da compra e a forma de pagamento mudam o resultado, e é isso que eu confiro antes de escrever a partilha.
O imóvel está financiado. Como fica no divórcio?
O financiamento precisa ser tratado junto com o banco, porque a dívida não desaparece com o divórcio. As saídas mais comuns são: um assume a dívida e o outro é liberado (com anuência do banco, e muitas vezes refinanciamento), os dois quitam e dividem o valor, ou o imóvel é vendido e o resultado é dividido. Feita a escritura sem resolver isso, o problema continua no mesmo lugar.
Posso ficar com o imóvel e pagar a parte dele?
Sim, e é o que mais acontece. Chama-se compensação: um fica com o bem e paga ao outro a diferença. Para funcionar, o valor, a forma e o prazo de pagamento precisam estar escritos com clareza, para não virar discussão depois.
E o imóvel que eu herdei ou ganhei de doação?
Em regra não entra na partilha, porque é bem particular. O que costuma ser discutido é o que foi pago ou construído com esforço comum durante o casamento, e a valorização em alguns regimes. Isso é analisado com os documentos do imóvel em mãos.
Se eu sair de casa, perco meus direitos?
Não. Sair da casa não faz ninguém perder direito sobre os bens, e também não significa abandonar o casamento. O que vale a pena combinar, enquanto isso, é quem paga condomínio, IPTU e financiamento, porque essas despesas costumam virar acerto na partilha.
Depois da escritura, o imóvel já muda de dono?
Não. A escritura precisa ser levada ao Registro de Imóveis onde o imóvel está matriculado, e é o registro que muda o dono. Quando um dos dois recebe mais do que a sua metade, pode haver incidência de ITBI municipal sobre essa diferença, o que é conferido caso a caso, conforme o município e o regime de bens.
Como fica o meu nome depois do divórcio?
Voltar ao nome de solteira é opcional, e a escolha é registrada na escritura ou na sentença. Depois, a averbação é feita no registro civil, na sua certidão de casamento.
Dá para combinar pensão entre o casal no mesmo documento?
Sim, quando uma das partes precisa de apoio por um período e a outra tem condição de prestar. O valor, o prazo e a forma de reajuste precisam ficar escritos, para evitar discussão futura.
Normas citadas nesta página (situação, fonte e data da conferência):
- Constituição Federal, art. 226, § 6º, com a redação da Emenda Constitucional 66/2010 (o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio): vigente, conferido no Planalto em 20/10/2026.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 733 (divórcio consensual por escritura pública, com assistência de advogado): vigente, conferido no Planalto em 20/10/2026.
- Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º, com a redação da Resolução CNJ 571/2024 (escritura de divórcio havendo filhos menores ou incapazes, com guarda, convivência e alimentos previamente resolvidos na Justiça): vigente, com alterações (Resoluções 571/2024 e 695/2026), conferido no portal de atos do CNJ em 20/10/2026.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.658 (comunhão parcial), 1.667 (comunhão universal), 1.687 (separação de bens) e 1.571, § 2º (manutenção do nome de casado): vigentes, conferido no Planalto em 20/10/2026.