Jorge Costa Advocacia
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Direito das Famílias e das Sucessões
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Alvará judicial: quando o dinheiro deixado pelo falecido sai sem inventário

Saldo em conta e poupança, FGTS, PIS-PASEP, verbas do trabalho e restituição de imposto podem ser liberados por um pedido mais curto à Justiça. Eu verifico se o seu caso cabe nele e conduzo o pedido.

Conversa inicial de 45 minutos, por vídeo, no horário que você escolher.

Pote de vidro com moedas ao lado de uma pequena planta
Sem inventárioQuando a lei permite, o valor sai por um pedido mais curto à Justiça.
Os valores

O que dá para receber por alvará

A lei separa alguns valores que não precisam esperar um inventário.

  • salário, férias, 13º e verbas de rescisão que o empregador devia e a pessoa não chegou a receber;
  • saldo do FGTS;
  • saldo do PIS-PASEP;
  • restituição de imposto de renda e de outros tributos pagos pela pessoa;
  • saldos de conta bancária, poupança e fundos de investimento de pequeno valor, mas só quando não existem outros bens a inventariar.

Para esses valores, a lei diz expressamente que o pagamento independe de inventário ou arrolamento. O pedido é feito à Justiça, por advogado, e o juiz expede o alvará que autoriza o banco ou a empresa a pagar.

A dúvida mais comum

Saldo no banco: quando sai por alvará

É a dúvida mais comum: a conta do falecido ficou bloqueada. E agora?

Quando o banco fica sabendo do falecimento, costuma bloquear a conta, e o que era da pessoa só sai com autorização: o alvará ou o inventário.

Conta corrente, poupança e fundos de investimento podem ser liberados por alvará quando duas condições estão juntas:

  • o saldo é de pequeno valor;
  • não existem outros bens sujeitos a inventário, como imóvel, carro ou aplicações maiores.

A ordem de quem recebe é a mesma dos demais valores: primeiro os dependentes habilitados no INSS, em partes iguais; na falta deles, os sucessores indicados no alvará. Na prática, os bancos costumam pedir o alvará para liberar o saldo.

Se o saldo é alto, ou se existe outro bem a partilhar, o dinheiro entra no inventário, que pode ser feito em cartório quando a família está de acordo.

Usar o cartão ou a senha do falecido para sacar depois da morte não é o caminho: o saque sem autorização costuma virar motivo de desconfiança e de cobrança entre os herdeiros.

Primeiro passo

Primeiro passo: existem dependentes no INSS?

É essa resposta que define se o alvará é mesmo necessário.

Pela lei, o FGTS, o PIS-PASEP e as verbas do empregador são pagos, em partes iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, como o cônjuge, o companheiro e os filhos que recebem pensão por morte. Nesses casos, o pagamento costuma ser feito com a certidão de dependentes emitida pelo INSS.

O alvará entra quando não há dependentes habilitados: aí os valores vão para os sucessores previstos na lei civil (filhos, cônjuge, pais, irmãos, conforme o caso), indicados no alvará. Ele também é o caminho para a restituição de tributos.

Se um dos beneficiários é menor de idade, a parte dele fica depositada em poupança até os 18 anos, salvo autorização do juiz para comprar a casa da família ou para despesas de sustento e educação.

O caminho

Alvará ou inventário?

O alvará é um atalho, não um substituto para tudo.

Alvará judicial

Serve para
FGTS, PIS-PASEP, verbas do trabalho, restituição de tributos e saldos bancários de pequeno valor
Quando
Quando o que existe se resume a esses valores
Como
Pedido à Justiça, por advogado, com os documentos do falecido e dos herdeiros

Inventário

Serve para
Imóveis, veículos, empresas, aplicações e saldos maiores, e qualquer patrimônio que precise ser partilhado
Quando
Quando há outros bens; os valores do alvará podem entrar junto
Como
Em cartório, se todos estão de acordo, ou na Justiça

Se a herança inclui imóvel, carro ou valores maiores, o caminho é o inventário, que pode ser feito em cartório quando a família está de acordo.

Documento de papel sobre uma mesa de madeira
Para adiantar

Documentos que costumam ser pedidos

Você não precisa ter tudo para conversar comigo.

  • certidão de óbito;
  • documentos de identidade e CPF do falecido e de quem vai receber;
  • certidão do INSS sobre dependentes habilitados (ou de que não há dependentes);
  • certidões de casamento ou de nascimento, para provar o parentesco;
  • extratos ou comprovantes dos valores: FGTS, PIS-PASEP, conta bancária, termo de rescisão, restituição;
  • em alguns casos, a certidão de que não há testamento e declarações dos demais herdeiros.
Método

Como eu conduzo

Três etapas, com você sabendo onde está em cada uma.

  1. 1

    Você me conta a situação

    Quem faleceu, quem são os familiares e quais valores existem. Com isso já dá para saber se o alvará resolve ou se o caso pede inventário.

  2. 2

    Eu reúno e peço

    Organizo os documentos, confiro quem tem direito a cada parte e faço o pedido à Justiça.

  3. 3

    Alvará e saque

    Acompanho o processo até o alvará sair e oriento o saque no banco ou na empresa.

Dúvidas

Perguntas frequentes

As dúvidas que mais aparecem sobre o assunto.

Preciso de advogado para pedir alvará?

Sim. O alvará é pedido à Justiça, e o pedido é feito por advogado. Quando há dependentes habilitados no INSS, o FGTS e o PIS-PASEP muitas vezes saem sem alvará, só com a certidão do INSS.

Quanto tempo demora?

Depende da vara e dos documentos. Costuma ser bem mais curto do que um inventário, porque o pedido é mais simples e não há partilha de bens.

O banco bloqueou a conta do falecido. Como liberar o saldo?

Se o saldo é de pequeno valor e não há outros bens a inventariar, por alvará judicial. Se o valor é maior, ou se há imóvel, carro ou outros bens, pelo inventário, que pode ser feito em cartório quando todos estão de acordo.

Posso usar o cartão ou a senha do falecido para sacar?

Não é o caminho. Depois da morte, o dinheiro só deve sair com o alvará ou com o inventário. O saque sem autorização costuma gerar desconfiança e cobrança entre os herdeiros.

Qual é o "pequeno valor" dos saldos bancários?

A lei fixa um limite para saldos de conta, poupança e fundos de investimento, expresso num índice antigo que já não existe. A conversão para reais não é uniforme, então isso precisa ser analisado no caso concreto.

Como o valor é dividido?

Entre os dependentes habilitados no INSS, em partes iguais. Na falta deles, entre os sucessores, conforme a ordem da lei civil.

O falecido deixou também uma casa. Ainda posso usar o alvará?

Para os saldos bancários, não: a lei só permite o alvará para eles quando não há outros bens a inventariar. Nesse caso, o caminho é o inventário, que pode incluir todos os valores de uma vez.

Quanto custa?

Os honorários são combinados em conversa reservada, depois que eu entendo o caso. Não divulgo valores nesta página, em respeito ao Código de Ética da OAB.

Normas citadas nesta página (situação, fonte e data da conferência):

  • Lei 6.858/1980, arts. 1º (FGTS, PIS-PASEP e verbas do empregador aos dependentes habilitados ou, na falta, aos sucessores, por alvará, sem inventário; quota de menor em poupança) e 2º (restituição de tributos e saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento de pequeno valor, sem outros bens a inventariar): vigente, conferido no Planalto em 19/10/2026.
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 666 (independe de inventário o pagamento dos valores da Lei 6.858/1980) e art. 725, VII (expedição de alvará judicial): vigente, conferido no Planalto em 19/10/2026.
  • Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 20, IV (saque por falecimento, aos dependentes habilitados ou aos sucessores indicados em alvará): vigente, conferido no Planalto em 19/10/2026.
Primeiro passo

Me conte o que ficou para receber

Em poucos minutos de conversa dá para saber se o seu caso se resolve por alvará ou se pede inventário. Se for simples, eu vou te dizer que é simples.

Conversa inicial de 45 minutos, por vídeo, no horário que você escolher.

Inventário e partilha · Página inicial

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