O inventário ainda está andando e já apareceu alguém querendo comprar o imóvel da família. A vontade de resolver logo é natural. Mas assinar antes da hora pode criar um problema maior do que o que você queria resolver.
Por que ninguém vende "a sua parte" do imóvel
Enquanto não há partilha, a herança é um bloco só, de todos os herdeiros juntos (Código Civil, art. 1.791). Nenhum herdeiro é dono sozinho de um imóvel específico. Cada um tem direito a uma fração do conjunto, e o que fica com cada pessoa só se define na partilha.
O que a lei diz
- Se o inventário corre na Justiça, a venda de um bem da herança feita por um herdeiro, sem autorização prévia do juiz, é ineficaz (art. 1.793, § 3º). Ineficaz quer dizer que a venda não produz efeito, mesmo que o papel tenha sido assinado.
- Também é ineficaz ceder o direito hereditário sobre um único bem da herança (art. 1.793, § 2º).
- O herdeiro pode ceder a sua parte da herança como um todo, e isso exige escritura pública (art. 1.793, caput).
Qual é o caminho
Quando o inventário é na Justiça, o inventariante pode vender bens da herança com autorização do juiz, depois de ouvir os interessados (Código de Processo Civil, art. 619, I). Ou seja: o pedido vai ao juiz, os outros herdeiros se manifestam e, se houver autorização, a venda pode seguir.
Outra saída é concluir a partilha e registrar o imóvel em nome de quem ficou com ele. A partir daí, a venda segue as regras de uma venda comum.
Antes de assinar qualquer papel
Converse antes de assinar, inclusive recibo de sinal ou promessa de compra e venda. O que for combinado antes da autorização pode não valer, e o comprador também fica exposto a isso.
Cada caso depende dos bens, dos herdeiros e do tipo de inventário. Se você está nessa situação, vale entender o caminho antes de dar o primeiro passo.
Normas citadas nesta página (situação, fonte e data da conferência):
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.791 (a herança se defere como um todo unitário) e art. 1.793, caput e §§ 2º e 3º (cessão do direito hereditário por escritura pública; ineficácia da cessão sobre bem singular e da disposição de bem do acervo sem autorização do juiz): vigentes, texto consolidado com fonte oficial no Planalto, conferido em 10/11/2026.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 619, I (o inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, pode alienar bens): vigente, texto consolidado com fonte oficial no Planalto, conferido em 10/11/2026.
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